outubro 24, 2016

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3 minutos Com a inauguração de um edifício, surge com ele o estatuto do condomínio. Também chamado de convenção de condomínio, este trata-se de um documento público e essencial em todos os prédios. O estatuto e quaisquer de suas alterações devem ser devidamente catalogadas no Registro de Imóveis, de acordo com o artigo 9º, § 1º da Lei nº 4.591/64. Quer saber mais sobre esse documento de extrema importância e, assim, certificar-se de que o estatuto do condomínio está regularizado? Então, continue a leitura! O que é o estatuto do Continue