índice:
Tempo de leitura: 3 minutos
Foi-se o tempo em que fumar era totalmente permitido em áreas comuns (exceto zonas de risco). Com a Lei Antifumo, em vigor em âmbito federal desde 2014, reduziram-se também as brigas entre condôminos por causa do cigarro.
Mas, mesmo com a lei, restam ainda algumas dúvidas: onde é permitido fumar dentro dos condomínios? Onde começam e onde terminam os direitos dos moradores? É isso que vamos explicar a seguir.
Lei Antifumo
A Lei Antifumo, lei federal nº 12.546, proíbe o ato do tabagismo em espaços de uso comum, total ou parcialmente fechados, em qualquer um dos lados, em que haja circulação de pessoas.
Cumprimento da lei antifumo no condomínio
A lei em vigor não vale para residências, mas vale para os condomínios. Por sua abrangência federal, ela está acima do regimento interno de qualquer condomínio no país. Ou seja, em áreas comuns, total ou parcialmente fechadas, como hall de entrada, salão de festas, salão de jogos e garagens cobertas, fumar é proibido.
Pertinência da lei antifumo em lugares abertos
A Lei Antifumo não se opõe ao ato em lugares abertos, portanto, a permissão para fumar em dependências do condomínio como jardins, quadras e piscinas, é uma norma que deve ser estabelecida pelo regulamento do condomínio e deliberada por meio de assembleia dos moradores.
Qualquer que seja a decisão da assembleia, o síndico deverá divulgá-la através de informativos, circulares, atas de assembleia ou qualquer outro meio de comunicação utilizado pelo condomínio. Além de instruir os funcionários do prédio sobre as deliberações, é importante orientá-los sobre como agir caso haja algum desrespeito às normas, seja coibindo o condômino infrator com advertência ou, até mesmo, aplicando-lhe uma multa.
Proibido ou não, é necessário fazer uso do bom senso, sempre em nome da boa convivência.
Penalidade pelo descumprimento da Lei Antifumo
Caso alguém seja flagrado fumando em área não permitida pela Lei Antifumo, a multa é imposta ao condomínio, que tem CNPJ, e dividida entre todos os moradores. No entanto, há possibilidade do valor da multa ser pago pelo infrator, desde que essa medida seja aprovada em assembleia de moradores.
E quando o vizinho é fumante?
Com a implementação da Lei Antifumo, as sacadas se tornaram o recanto dos fumantes, e isso tem gerado muitas discussões entre os moradores.
Fumar na sacada do apartamento é um direito do morador e não se enquadra nas proibições da lei, entretanto, se gerar incômodo ao vizinho, é possível que este reclame com base no direito de vizinhança, regulamentado pelo Código Civil.
Quanto às bitucas de cigarro jogadas no pátio, ou que caem no apartamento de baixo, além de ir contra as regras da boa convivência, também são um perigo à segurança do prédio, uma vez que podem ocasionar incêndios. Reclamações acerca disso também podem ser enquadradas pelo Código Civil, que inclui como deveres do morador prezar pelo bom uso do imóvel, de forma a não prejudicar a salubridade dos demais condôminos.
Conseguiu entender um pouco mais sobre a Lei Antifumo? Deixe aqui seu comentário e compartilhe conosco se ficou alguma dúvida!
Baixe nosso aplicativo.
 |
 |
Link permanente
Não sendo condomínio, a lei antifumo não se aplica? Vila de moradores, por exemplo.
Distância entre as casas frontais: Mais ou menos 1,5 mt.
Link permanente
Boa tarde,
Tenho tido problemas em meu comdominio, pois tenho um filho pequeno e não quero fumar perto dele. Também não quero ficar na rua exposto a violência urbana. Não fumo em horários que tem crianças pequenas e sou um fumante respeitoso (inclusive por ter um filho o qual não quero influenciar). Na maioria das ocasiões eu fumo fora do comdominio, mas a chegar a noite eu fumo em lugares abertos do comdomínio. Como devo proceder? Porque me parece injusto que me obriguem a influenciar o meu filho a fumar e também estar exposto a violência urbana.
Link permanente
Fumar no interior de condomínios é permitido?
R: Fumar é proibido nas áreas fechadas de uso comum de condomínios, como no hall de entrada ou corredores. Nas áreas ao ar livre, como piscinas, jardins ou quadras abertas, fumar é permitido.
Como posso denunciar um estabelecimento que estiver infringindo a lei?
R: As denúncias podem ser feitas neste site, na página sobre “fiscalização”, ou pelo telefone 0800 771 3541.
Na sacada do apartamento é permitido fumar?
R: A lei autoriza fumar em qualquer local dentro das residências.
Em um condomínio de casas, é permitido fumar nas ruas do condomínio?
R: Sim, nas áreas ao ar livre dos condomínios, é permitido fumar.
Fonte: http://www.leiantifumo.sp.gov.br/faq.php
Link permanente
Obrigado pela contribuição Paulo!
Link permanente
Bom dia,
Moramos num condomínio composto por dois blocos de 14 pavimentos / 4 apartamentos por pavimento.
No apartamento imediatamente inferior ao nosso, que é alugado, moram 4 pessoas e entre elas, não sei se todas são usuárias de fumígenos (no caso, maconha), que nos tem causado muito transtorno pois em qualquer local que eles fizerem uso do fumígeno, somos afetados diretamente, ou seja, varanda, dormitórios ou área de serviço). Minha esposa é portadora de asma e sofre muito com isso, inclusive tendo ir ao Pronto Socorro por várias vezes devido às crises provocadas pelo mau cheiro / fumaça. Reclamamos diversas vezes com a síndica, zelador e emails enviados à administradora. Chegamos a fechar completamente as janelas de ventilação permanente da área de serviço, inclusive a ventilação do aquecimento central, para evitar o mau cheiro. Sabemos que este procedimento é contra a nossa segurança e do condomínio, mas não encontramos outra solução. Quando as reclamações chegam na administradora, esta deve mandar alguma advertência aos moradores deste apartamento, porque por uns dias não sentimos nada, mas passado algum tempo tudo volta.
O hall dos elevadores no andar deles, o mau cheiro é terrível e os vizinhos também reclamaram.
Gostaríamos de saber se é possível tomar alguma providência, uma vez que li no texto da lei anti fumo nos condomínios não há proibição do uso de fumígenos nas unidades (apartamentos).
Pedimos orientação.
Este apartamento é alugado por outra administradora que não é a mesma que administra o condomínio.
Link permanente
Fumio, tudo bom?
Conforme descreveu em seu relato, os vizinhos do andar debaixo não estão somente infringindo uma norma do condomínio ou lei anti fumo.
Eles estão infringindo a lei fazendo uso e posse de drogas ilícitas.
Nesse caso sua contribuição com o a segurança do condomínio e da sociedade vai além de chamar síndico ou administradora. Você deve reportar o caso a polícia, para que eles façam uma averiguação da situação e se caso exista provas, tomar as medidas necessárias.
Espero ter ajudado
Link permanente
Gostaria de saber como proceder num caso semelhante ao do Sr. Fumio só que no nosso caso o vizinho faz uso de cigarros normais e cuja fumaça invade meu apartamento¨.Meu marido e eu ja pedimos que esta pessoa fumasse em outra peça da sua residencia porem ele insiste em fumar no quarto cuja janela se abre para uma área de ventilação fechada nos 4 lados e aberta somente acima do ultimo pavimento. Por fumar passivamente em ambiente de trabalho durante 35 anos tive que fazer revascularização do miocardio, alem disto tenho alergia respiratoria bem como meu marido que sofre com bronquite alergica. Como proceder neste caso?
Link permanente
No caso em Tabacaria que é permitido fumar, é proibido o consumo de comida ou bebida alcoólica dentro da sala fechada específica mesmo ela contendo tudo que a vigilância pede, exaustor e etc.
Tenho está dúvida por que a vigilância sanitária da minha cidade disse que não pode e fez eu colocar uma placa avisando sobre o consumo.
Obrigado.
Link permanente
Olá!
Trabalho em uma empresa pública que possui uma área construída e um espaço amplo não coberto, mas cercado por grades.
Os fumantes podem fumar nesse espaço não coberto, mas cercado por grades em todo o perímetro da empresa?
Neusa
Link permanente
Boa noite!
Moro em um condomínio de 10 casas, onde todos utilizam os mesmos acessos de entrada e corredores para entrarem em suas casas.
Ao lado da minha um familiar do dono da casa senta na porta e fica fumando narquile, isso pode?
O corredor é aberto, porém a fumaça e cheiro vem todo para minha casa que é ao lado.
A Lei de antifumo tem validade para esse tipo de situação?
Link permanente
Olá Daniela,
Neste caso sugiro você conversar com seu síndico e com seu vizinho para tentarem resolver a situação com uma boa conversa. Caso não seja possível, sugiro consultar um advogado para dar a melhor orientação jurídica para o caso.