Proibido fumar: como aplicar a Lei Antifumo nas áreas do condomínio
3 minutos Foi-se o tempo em que fumar era totalmente permitido em áreas comuns (exceto zonas de risco). Com a Lei Antifumo, em vigor em âmbito federal desde 2014, reduziram-se também as brigas entre condôminos por causa do cigarro. Mas, mesmo com a lei, restam ainda algumas dúvidas: onde é permitido fumar dentro dos condomínios? Onde começam e onde terminam os direitos dos moradores? É isso que vamos explicar a seguir. Lei Antifumo A Lei Antifumo, lei federal nº 12.546, proíbe o ato do Continue→